ANAC E SUAS COMPETÊNCIAS

A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo federal. Dentre as principais competências destacam-se:

  • Representar o Brasil junto a organismos internacionais de aviação e negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional.
  • Emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis.
  • Conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária.
  • Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.
  • Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
  • Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
  • Emitir certificados de aeronavegabilidade atestando aeronaves, produtos e processos aeronáuticos e oficinas de manutenção.
  • Fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis.
  • Certificar licenças e habilitações dos profissionais de aviação civil.
  • Autorizar, regular e fiscalizar atividades de aeroclubes e escolas e cursos de aviação civil.
  • Reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, aplicando as sanções cabíveis.

A ANAC tem também uma função educacional e legislativa que é conduzida através de um setor normativo, cujo conjunto é chamado de legislação. Estas publicações seguem uma ordem de hierarquia, cujas alterações podem ser mais ou menos facilmente solicitadas. Todas essas publicações seguem um padrão internacional baseado nos anexos da ICAO. As publicações a que devemos nos fundamentar são:

  • RBAC – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil
  • IAC – Instrução de Aviação Civil
  • IS – Instrução Suplementar
  • Resoluções

Estas publicações são numeradas, e facilmente localizadas no site da ANAC: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao. A ANAC ainda mantém uma lista completa dos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil – RBAC e suas Instruções Suplementares -IS, suas emendas e inúmeras outras publicações importantes.

Espera-se que os pilotos dos esportes aéreos estejam familiarizados com as RBACs pertinentes às suas operações. A falta de conhecimento de alguma regra poderá implicar em situações punitivas. Por isso, é sempre importante manter-se atualizado. Sugerimos entrar no site da ANAC que é a fonte primária de informações fundamentais.