O Instituto do Aerodesporto Brasileiro indicou à ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, o credenciamento de representantes técnicos para verificação de aeronavegabilidade e emissão de CVA em balão livre tripulado.
De acordo com o artigo 6.3.1(r)I Nota para aeronaves com CAVE da IS 91.403-001E.
Nota: não é necessário que o CVA das aeronaves com CAVE seja remetido à Anac. Este deverá ser mantido a bordo da aeronave e apresentado à Anac sempre que solicitado.
De acordo com o artigo 6.3.1(a)I da IS 91.403-001E
I- Para uma aeronave com CAVE, o formulário que deve ser utilizado na avaliação da aeronave está separado do CVA. Assim, deve ser utilizado o formulário correspondente ao tipo de aeronave (tabela abaixo) combinado com o formulário F-100-82_6, que é o próprio CVA.
Os formulários estão disponíveis em: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/manutencao-aeronautica/formularios-padronizados
| FORMULÁRIO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| F-100-82_1 | Verificação de Aeronavegabilidade – Asa Fixa – Experimental |
| F-100-82_2 | Verificação de Aeronavegabilidade – Helicópteros – Experimental |
| F-100-82_3 | Verificação de Aeronavegabilidade – Balões de Ar Quente – Experimental |
| F-100-82_4 | Verificação de Aeronavegabilidade – Dirigíveis – Experimental |
| F-100-82_5 | Verificação de Aeronavegabilidade – Girocópteros – Experimental |
| F-100-82_6 | Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade – Experimental |
Nota: o CVA não é requerido para aeronaves com CAVE emitido com os propósitos de pesquisa e desenvolvimento, demonstração de cumprimento com requisitos, treinamento de tripulação ou pesquisa de mercado. Veja parágrafo 5.3 desta IS.
Sim, de acordo com o artigo 6.2.1(f)(v) e suas Notas 1 e 2 da IS 91.403-001E.
De acordo com o artigo 6.2.1 da IS 91.403-001E a VA pode ser realizada por:
- a) empresas e organizações certificadas segundo o RBAC nº 121, RBAC nº 135 e RBAC nº 145 para as aeronaves constantes em suas especificações operativas;
- b) empresas que realizam Serviços Aéreos Especializados – SAE (incluindo empresas cadastradas segundo o RBAC nº 137), limitadas a aeronaves de sua frota, e desde que possuam em seu quadro de funcionários mecânicos de manutenção aeronáutica (MMA) habilitados pela Anac em célula e grupo motopropulsor;
- c) Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC) regidos pelo RBAC nº 141 e operadores que possuam aeronaves a serviço de entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que possuam MMA cadastrados na Anac, de acordo com o parágrafo 43.7(b)-I do RBAC nº 43, para aeronaves pertencentes a sua frota;
- d) detentor de uma licença de MMA habilitado pela Anac em célula e grupo motopropulsor para planadores e motoplanadores, sendo dispensável a habilitação em grupo motopropulsor para planadores;
- e) para uma aeronave leve esportiva (ALE) com certificado de aeronavegabilidade especial emitido com base na seção 21.190 do RBAC nº 21, uma organização de manutenção certificada na categoria célula segundo o RBAC nº 145 ou um MMA habilitado pela Anac em célula e grupo motopropulsor; e
Nota: para essas aeronaves não é necessário que seu modelo conste nas especificações operativas (EO) da organização de manutenção certificada segundo o RBAC nº 145.
- f) para uma aeronave com CAVE:
I – organizações de manutenção certificadas na categoria célula segundo o RBAC nº 145;
II – engenheiros aeronáuticos registrados no CREA;
III – engenheiros mecânicos registrados no CREA, com atribuição para aprovar serviços de manutenção em aeronaves;
IV – MMA habilitados pela Anac conforme previsto no RBAC nº 65; e
V – representantes técnicos de associações relacionadas com a aeronave.
Nota 1: as aeronaves que realizam sobrevoo de área densamente povoada devem seguir as instruções da IS nº 91.319-001.
Nota 2: o CVA não é requerido para aeronaves com CAVE emitido com os propósitos de pesquisa e desenvolvimento, demonstração de cumprimento com requisitos, treinamento de tripulação ou pesquisa de mercado. Veja parágrafo 5.3 desta IS.
De acordo com o artigo 6.2.5 da IS 91.403-001E as autorizações descritas no parágrafo 6.2.4 têm caráter provisório, devendo a organização de manutenção (OM) avaliar a inclusão das aeronaves nas especificações operativas (EO), a menos que de outra forma estabelecido pela Anac.
De acordo com o artigo 6.2.4 da IS 91.403-001E caso não exista OM certificada segundo o RBAC nº 145 para um determinado modelo de aeronave, a Anac poderá, após avaliação da condição técnica, autorizar uma OM certificada na categoria célula, segundo o RBAC nº 145, a executar a VA e emissão do CVA para os tipos de aeronaves listadas abaixo:
a) planadores, motoplanadores, balões, dirigíveis, aeronaves leves esportivas, RPAS (Classe 1); e
b) aeronave monomotora com motor convencional e capacidade máxima de 9 assentos de passageiros, conforme especificado nos requisitos de certificação do projeto de tipo.
Nota: para planadores e motoplanadores também é possível a realização da VA e emissão do CVA por MMA, da forma indicada nos parágrafos 6.2.1(d) e 6.2.2(e) desta IS.
Até o momento, ainda não há organização de manutenção certificada sob o RBAC 145 especificamente para balões a ar quente no Brasil. Entretanto, em junho de 2026, encontra-se em fase final de certificação a primeira organização voltada a essa finalidade, aguardando a conclusão do cumprimento dos requisitos aplicáveis e a realização da vistoria técnica final pela ANAC.
De acordo com o artigo 6.2.1 NOTA da IS 91-403-001E as aeronaves que realizam sobrevoo de área densamente povoada devem seguir as instruções da IS n° 91.319-001 e ter o CVA realizado e emitido apenas pelos entes qualificados que são Organizações de Manutenção certificadas segundo o RBAC n° 145 e Mecânicos de Manutenção Aeronáutica (MMA) habilitados pela ANAC.
De acordo com o artigo 5.2 da IS 91-403-001E para aeronaves leves esportivas experimentais e aeronaves experimentais de construção amadora com certificado de autorização de voo experimental (CAVE) emitido com base na seção 21.191 do RBAC n° 21, não é necessário envio do CVA à ANAC. O CVA para essas aeronaves deve ser mantido a bordo e apresentado à ANAC sempre que solicitado.
A IS 91.403-001E. Esta Instrução Suplementar (IS) estabelece orientações sobre os procedimentos para a execução da Verificação de Aeronavegabilidade e emissão do Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA).
O RBAC nº 91 – emenda 07 que trata dos requisitos gerais de operação para aeronaves civis.
Sim, é semelhante. Seria a continuação da RIAM, mas com outros procedimentos, instruções e controles.
Relatório de Inspeção Anual e Manutenção.
Sim, segundo o artigo 91.203 (a)(7) somente é permitido operar uma aeronave civil brasileira se ela tiver a bordo os documentos exigidos e entre eles o certificado de verificação de aeronavegabilidade (CVA) ou laudo de vistoria de aeronave, conforme previsto nos parágrafos 91.327(b)(2) e 91.403(f) deste Regulamento.
Trata de aeronaves com certificado de aeronavegabilidade especial na categoria leve esportiva. Somente é permitido operar uma aeronave que possua um certificado especial de aeronavegabilidade na categoria leve esportiva se o operador tiver apresentado à ANAC um CVA na forma estabelecida pela regulamentação vigente para a referida aeronave nos últimos 12 meses.
Trata das disposições gerais onde somente é permitido operar uma aeronave segundo este Regulamento se o operador tiver apresentado à ANAC um CVA na forma estabelecida pela regulamentação vigente para a referida aeronave nos últimos 12 meses. Este parágrafo não se aplica a aeronaves em operações regidas pelos RBAC nº 121 ou 135 registradas na categoria TPR (transporte aéreo regular, realizado mediante remuneração). Uma vistoria técnica inicial (VTI) ou especial (VTE) substitui a apresentação do CVA requerida por este parágrafo.
Verificação que tem como objetivo atestar que uma aeronave encontra-se em condição aeronavegável, incluindo seus componentes e equipamentos com o intuito de emissão do CVA.
Não, apenas as pessoas indicadas por entidades relacionadas à atividade, organizações de manutenção certificadas segundo o RBAC n° 145, engenheiros aeronáuticos registrados no CREA e cadastrados na ANAC; engenheiros mecânicos registrados no CREA, com atribuição para aprovar serviços de manutenção em aeronaves e cadastrados na ANAC; mecânicos de manutenção aeronáutica (MMA) habilitados pela ANAC conforme previsto no RBAC n° 65.